09
julho
2017
Tirando dúvidas jurídicas das blogueiras – Entre Amigas

Relou Pipou! Tudo bem com vocês?

Tirando dúvidas jurídicas das blogueiras é o nosso assunto de hoje.

Eu tive a participação da minha mãe, a Dra. Carmem Lúcia Silveira de Pinho, neste vídeo. Minha mãe é advogada e quando eu tenho dúvidas sobre empresas ou contratos, é a ela que recorro.

Então resolvi dividir um pouquinho da minha mãe com vocês e gravamos este vídeo respondendo às perguntas das coleguinhas blogueiras.

Não deixe de assistir porque ficou mesmo muito bom, super didático e também com um pouco de humor!

Tirando dúvidas jurídicas

Tirando dúvidas jurídicas

PLAY e vem conferir:

Agora, segue abaixo o texto redigido pela minha mãe para esclarecer às dúvidas levantadas pelas colegas:

“O Direito das obrigações é um ramo do Direito Civil e é através dele que se traz para o mundo jurídico a vontade das partes, que chamamos de CONTRATO.

CONTRATO se faz até em ‘papel de pão’ desde que escrito e assinado, faz vontade entre as partes.

Temos que ter cuidado com tudo que assinamos, seja manualmente ou tacitamente via internet, aquela caixinha de diálogo dizendo “você concorda?” É disso que estamos falando! É muito importante sabermos o que assinamos, é importante sabermos nossas obrigações e deveres, estipulados num contrato.

No seu site é interessante constar os termos de uso e políticas. Você pode deixar bem claro que o fato de receber presentes não é garantia de postagem. Usando os termos certos, podemos evitar muitos problemas. Se você gostou do presente e acha que merece uma resenha no seu blog ou um vídeo no seu canal, faça, mas sabendo que você não está obrigada. O que você pode fazer nesse caso, é usar uma boa política com a marca, recebendo um presente, envie um e-mail para a marca agradecendo e se coloque à disposição para fazer uma resenha ou vídeo, e caso a marca assim desejar, basta enviar uma prévia do contrato, para que você analise e diga se aceita ou não.

O Código Civil que regula as relações jurídicas entre os particulares, no tópico que trata do Direito das Obrigações, estabelece as regras de direitos e deveres entre os contratantes, dando ampla liberdade para estabelecer as condições do contrato, desde que não firam normas fundamentais de Direito (como exemplo a nulidade das cláusulas leoninas)

No contrato entre uma blogueira e uma marca para a publicação de uma resenha ou vídeo, devem estar bem claros nas cláusulas os direitos e as obrigações da blogueira e as contras-prestações da marca, pois trata-se de contrato de prestação de serviço. Geralmente as marcas apresentam um contrato pronto, chamamos esse tipo de contrato de CONTRATO DE ADESÃO. Veja bem, esse tipo de contrato é perigoso, então leia bem. Caso você tenha dúvida em alguma cláusula, procure esclarecer com um Advogado. Veja se não há vantagem só para uma parte, geralmente a marca, veja o prazo para a sua postagem, o valor e o prazo para pagamento, etc…

Estando tudo satisfatório, assine. Essa assinatura pode ser manuscrita ou por outro meio, seja como for o que vale é a aceitação e essa pode ser expressa ou tácita. Expressa é aquela que você efetivamente deu sua aceitação pela assinatura manual ou outro meio. Tácita é aquela que fica sub entendida pela ausência de oposição ao contrato, quando na proposta contém cláusulas prevendo condições de aceitação tácita. Sempre e em qualquer circunstância guarde uma cópia. É ela que será sua prova no caso de você precisar executar esse contrato judicialmente. Se o contrato não tiver forma prescrita em Lei, qualquer contrato é válido. Se tiver forma prescrita em Lei, terá que observar a forma da Lei sob pena de ser considerado NULO.

1- Somos obrigadas a ter CNPJ, para receber das empresas?

Não. Pode receber como pessoa física, porém as empresas preferem a pessoa jurídica, em função de Nota Fiscal já que pessoa física não pode emitir nota fiscal e pessoa jurídica sim. A empresa será obrigada reter INSS e IR, da parte do prestador e pagar a parte do tomador se você der recibo como pessoa física, não importando o valor pago. Já como pessoa Jurídica o recolhimento é feito pelo MEI ou EIRELI, conforme o enquadramento da Receita Federal.

2- Como tirar o CNPJ?

Você pode se inscrever no CNPJ de duas maneiras, MEI (Micro Empreendedor Individual) ou EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada). A diferença está no capital social. Algumas atividades não admitem o MEI e também diferença de receita. No MEI a receita admitida é mais baixa que o EIRELI. No caso do Microempreendedor Individual (MEI), não há necessidade de dispor de capital mínimo, que é exigido para a Eireli, assim como na Eireli, não há exigência de sócio. O faturamento anual do MEI não pode ultrapassar R$ 60 mil por ano. Não há essa limitação de faturamento para Eireli.

MEI http://www.portaldoempreendedor.gov.br/

EIREILI http://www.juntacomercial.gov.br/

3- Quanto tenho que pagar por mês?

No caso do MEI, você se inscreverá no SIMPLES NACIONAL. No EIRELI, nem todas as atividades podem ser inscrita no SIMPLES, no caso dessa pergunta específica aconselho procurar um Contador, pois essa pergunta foge ao jurídico, sendo da área de Contabilidade.

4- Qual nosso gasto mensal depois de criar CNPJ?

A pergunta foge ao jurídico, aconselho procurar um Contador.

5- Se uma pessoa usar minha imagem sem autorização?

A sua imagem é protegida pela Constituição Federal desde o nascimento, então temos total proteção do Direito de Imagem. Se sua imagem for usada, você tem o direito de cobrar de quem usou sua imagem. Caso seja usada indevidamente você ainda pode cobrar o dano moral, isso se for usada sem sua autorização. Agora se você participou de um evento de uma determinada empresa ou marca e sua imagem foi publicada como notícia em jornal ou revista, não gera uso indevido da imagem, mas se a empresa usou sua foto como propaganda do produto dela gera sim uso indevido.

6- até mesmo uma marca?

No caso de marca, temos que saber se a marca foi registrada no INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial), se sua marca ou logo não for registrado qualquer um pode usar ou registrar, mas se você registrou e usaram indevidamente sem sua autorização gera sim dano. No caso desse registro, podemos falar em outro vídeo. Consulte também o site do SEBRAE.

7- Como devo proceder?

Caso sua imagem ou marca sejam usadas sem autorização, você deverá procurar um advogado para que ele adote as medidas legais cabíveis.

8- Sempre que fechar uma parceria devo fazer um contrato com a blogueira?

Sim, pois você terá a proteção contratual. É extremamente recomendável que o contrato seja redigido por um advogado com experiência na área contratual para maior segurança.

9- Quais cláusulas devo usar?

Você deve usar cláusulas objetivas, onde tenha deveres e direito bem definidas para ambas as partes, e as consequências no caso de algum descumprimento (cláusulas penais), tipo prazos, valores, divulgação…

10- E sem contrato quais riscos minha empresa corre?

Aqueles que você assumiu ao optar por um contrato verbal, cuja a prova das condições serão quase impossível provar na hora que ingressar com uma ação judicial. Lembre-se, não é questão se tem ou não direito, é saber se tem ou não as provas necessárias para assegurar o seu direito.

11- Devemos fechar contratos para parceria?

Nossa sugestão é o instrumento utilizado para formalizar a colaboração é o Contrato de Parceria Comercial, que deve obedecer às normas que regem os contratos em geral, como a boa-fé, e também conter as cláusulas básicas, como a determinação de partes, objeto, obrigações, prazos, formas de pagamento, hipóteses de rescisão e penalidades.

O documento pode ter duração determinada ou indeterminada, sendo a primeira forma vinculada a uma atividade ou período específico e a última constituída sem data limite.

Além dessa estrutura básica, é preciso garantir que o contrato disporá sobre aspectos específicos, atendendo de forma clara as exigências e os limites do que foi acordado entre o empreendedor e seu parceiro. Algumas cláusulas, tais como a exclusividade, não concorrência e sigilo, exemplificam o que poderiam ser essas particularidades e devem ser consideradas na elaboração do instrumento. A exclusividade versa sobre a proibição de uma ou ambas as partes prestarem apoio aos concorrentes da outra parte. A não concorrência cuida para que um parceiro não possa exercer a mesma atividade que o outro nas mesmas condições e no mesmo segmento de mercado. Por fim, o sigilo torna determinadas informações privadas, vedando a divulgação para terceiros. Por óbvio, o rol de itens não se esgota por aqui e deve ser avaliado particularmente com as características e necessidades de cada caso. Assim, não deixe de contatar um profissional na área para realizar um estudo de viabilidade e para formular um Contrato de Parceria Comercial sólido. Por mais positivas essas relações possam ser, toda atenção e cautela possíveis devem ser dispendidas para que não se tornem um prejuízo para o empreendimento.

12- No caso de permuta é necessário assinar contrato?

Dependendo do valor envolvido não há exigência de contrato escrito, embora seja muito mais seguro. Claro que a troca, permuta ou escambo não dá para ser feito a qualquer momento e com a maioria das nossas coisas. Além disso, precisa ser válido e benéfico para ambas as partes.

1) Analise o que cada um pode oferecer como produto ou serviço. É viável e necessário que seja para ambos.

2) Coloque no papel ou e-mail, enfim, todos os pontos a serem considerados nessa troca, inclusive valores, principalmente, no caso de serviço para, depois, não causar qualquer mal entendido futuro. E alinhem o que será, de fato, trocado.

3) Dependendo do caso, há empresas que precisam de um contrato de permuta. Então, consulte um advogado ou algum especialista que possa te dar apoio com isso.

13- E no caso da permuta ser por e-mail e a empresa ficar de mandar pelos correios, se eu fizer a divulgação e eles não mandarem o produto como devo proceder?

Bom, se você tiver provas como o e-mail enviado fazendo a proposta e a aceitação, você deve procurar um advogado e ele irá te orientar, qual ação judicial deverá ser tomada.

14- Existe sindicato para blogueira?

Não. pesquisei e não achei nenhum que se enquadre.

15- Podemos abrir CNPJ como blogueira?

Não existe essa atividade. Você pode quando se inscrever no MEI, procurar alguma próxima do que você apresenta no seu blog (maquiadora, manicure, cabeleireira,artesã etc…). Além da atividade principal, o MEI pode registrar até 15 (quinze) ocupações para suas atividades secundárias, as quais serão vinculadas ao código de Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE.”

Veja o Entre Amigas anterior clicando aqui.

Pessoal, espero muito que este post tenha sido esclarecedor. Todas essas dúvidas foram perguntadas por colegas blogueiras. Caso você, amiga blogueira, ainda tenha ficado com alguma dúvida, pode deixar sua pergunta aqui e ela pode originar um outro vídeo.

Um super beijo, fiquem com DEUS e até a próxima!

TCHAAAU!!!





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